Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 42.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
5a33553fa530 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

SECÇÃO VI

Incrementos patrimoniais

Artigo 42.º

Deduções

Sem prejuízo do disposto relativamente às mais-valias, não são feitas quaisquer deduções aos restantes rendimentos qualificados como incrementos patrimoniais.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.