Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 42.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
5a33553fa530corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
SECÇÃO VI
Incrementos patrimoniais
Artigo 42.º
Deduções
Sem prejuízo do disposto relativamente às mais-valias, não são feitas quaisquer deduções aos restantes rendimentos qualificados como incrementos patrimoniais.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.