Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 47.º

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Obtido em
2026-11-17
Hash
c9a499936637 corresponde a este texto
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 47.º

Equiparação ao valor da aquisição

No caso de transferência para o património particular do titular de rendimentos da categoria B de quaisquer bens, afetos à atividade empresarial e profissional, considera-se valor de aquisição o valor de mercado à data da transferência, com exceção dos bens imóveis em que o valor de aquisição corresponde ao valor do bem à data em que este foi adquirido pelo sujeito passivo, de acordo com as regras previstas nos artigos 45.º ou 46.º, consoante o caso.

(Redação da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)

Versão até:

→

dezembro de 2020

→ dezembro de 2014

Contém as alterações seguintes:

→ Lei n.º 75-B/2020 - 31/12

→ Lei n.º 82-E/2014 - 31/12