Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 47.º
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- 2026-11-17
- Hash
c9a499936637corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 47.º
Equiparação ao valor da aquisição
No caso de transferência para o património particular do titular de rendimentos da categoria B de quaisquer bens, afetos à atividade empresarial e profissional, considera-se valor de aquisição o valor de mercado à data da transferência, com exceção dos bens imóveis em que o valor de aquisição corresponde ao valor do bem à data em que este foi adquirido pelo sujeito passivo, de acordo com as regras previstas nos artigos 45.º ou 46.º, consoante o caso.
(Redação da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)
Versão até:
→
dezembro de 2020
→ dezembro de 2014
Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 75-B/2020 - 31/12
→ Lei n.º 82-E/2014 - 31/12