Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 49.º
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- 2026-11-17
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- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 49.º
Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos
Nos casos previstos nas alíneas c), e), h) e j) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de aquisição, quando efetuada a título oneroso, é constituído pelo preço pago pelo alienante, documentalmente provado.
(Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.
Versão até:
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dezembro de 2022
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Contém as alterações seguintes:
- Lei n.º 24-D/2022 - 30/12
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