Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 59.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
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16d0e1e1115fcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 59.º
Tributação de casados e de unidos de facto
1Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto, caso não esteja de tal dispensado, apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50 % dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado.
2Na tributação conjunta:
2.aOs cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma declaração da qual consta a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar;
2.bAmbos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos;
2.cA opção é válida apenas para o ano em questão;
(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)
d)
(Revogada pelo artigo 196.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.
Versão até:
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dezembro de 2016
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Contém as alterações seguintes:
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Lei n.º 42/2016 - 28/12
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