Código do IRS (DL 442-A/88), art. 68-A — alterações ao texto

  1. 2026-11-18T174616 — alterado (fonte)

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     1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, ao quantitativo do rendimento coletável superior a (euro) 80 000 incidem as taxas adicionais de solidariedade constantes da tabela seguinte:
    -Rendimento coletável (euros) Taxa
    -(percentagem
    -De mais de 80 000 até 250 000 . . . . . . . . . . . . . . . . 2,5
    -Superior a 250 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
    +| Rendimento coletável (euros) | Taxa (percentagem |
    +| De mais de 80 000 até 250 000 . . . . . . . . . . . . . . . . | 2,5 |
    +| Superior a 250 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 5 |
     2 - O quantitativo da parte do rendimento coletável que exceda (euro) 80 000, quando superior a (euro) 250 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 170 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual ao rendimento coletável que exceda (euro) 250 000, à qual se aplica a taxa de 5 %.
  2. 2026-11-18T123913 — novo (fonte)