Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 68-A.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-18
Hash
32f3044becd2 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 601ae225b56b
Última alteração
DRE-2026-67-1194586764

Artigo 68.º-A

Taxa adicional de solidariedade

1Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, ao quantitativo do rendimento coletável superior a (euro) 80 000 incidem as taxas adicionais de solidariedade constantes da tabela seguinte:

Rendimento coletável (euros)Taxa (percentagem
De mais de 80 000 até 250 000 . . . . . . . . . . . . . . . .2,5
Superior a 250 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5

2O quantitativo da parte do rendimento coletável que exceda (euro) 80 000, quando superior a (euro) 250 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 170 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual ao rendimento coletável que exceda (euro) 250 000, à qual se aplica a taxa de 5 %.

3No caso de tributação conjunta, o procedimento referido nos números anteriores aplica-se a metade do rendimento coletável, sendo a coleta obtida pela multiplicação do resultado dessa operação por dois.

(Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

4(Revogado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

5(Revogado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

6(Revogado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.

Versão até:

→ março de 2016

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Contém as alterações seguintes:

→ Lei n.º 7-A/2016 - 30/03

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