Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 75.º

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Obtido em
2026-11-17
Hash
21d0d26c8e7d corresponde a este texto
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revisão b8fff8baf26a

CAPÍTULO IV

Liquidação

Artigo 75.º

Competência para a liquidação

A liquidação do IRS compete à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.