Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 75.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
21d0d26c8e7dcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
CAPÍTULO IV
Liquidação
Artigo 75.º
Competência para a liquidação
A liquidação do IRS compete à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.