Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 99-E.º

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Obtido em
2026-11-17
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Artigo 99.º-E

Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H

1A importância apurada mediante aplicação das taxas de retenção é arredondada para a unidade de euros inferior.

2Quando forem pagos ou colocados à disposição do respetivo titular rendimentos das categorias A ou H em mês, do mesmo ano, diferente daquele a que respeitam, recalcula-se o imposto e retém-se apenas a diferença entre a importância assim determinada e aquela que, com referência ao mesmo período, tenha eventualmente sido retida.

Nota: artigo aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.