Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 99-D.º
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- 2026-11-17
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b8fff8baf26a
Artigo 99.º-D
Aplicação da retenção na fonte à categoria H
1A retenção de IRS é efetuada sobre o valor das pensões mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes da respetiva tabela.
2Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se pensões os rendimentos previstos no artigo 11.º
3Na retenção sobre complementos de pensões, pagos por entidade diferente da que está obrigada ao pagamento da respetiva pensão, pode ser tido em conta o montante desta, por solicitação expressa do respetivo titular.
4As prestações adicionais correspondentes ao 13.º e 14.º meses e as pensões relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo, são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionadas às pensões dos meses em que são pagas ou colocadas à disposição.
(Redação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro)
5Quando as prestações adicionais correspondentes ao 13.º e 14.º meses forem pagas fracionadamente, deve ser retido, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do número anterior.
6Quando forem pagas ou colocadas à disposição prestações adicionais correspondentes ao 13.º e 14.º meses referentes a anos anteriores, o apuramento do imposto a reter, nos termos dos n.os 4 e 5, é efetuado autonomamente por cada ano a que respeitam.
(Aditado pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro)
7No caso de pensões de anos anteriores, para efeitos de determinação da taxa de retenção na fonte que lhes é aplicável, o respetivo valor é dividido pela soma do número de meses a que respeitam, aplicando-se a taxa assim determinada à totalidade dessas pensões.
(Aditado pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro)
Versão até:
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setembro de 2019
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Contém as alterações seguintes:
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Lei n.º 119/2019 - 18/09
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