Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 10.º

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2026-11-17
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1a0f00b17f5b corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 26813136f360

Artigo 10.º

Conceito de organismos sem finalidade lucrativa

Para efeitos de isenção, apenas são considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que, simultaneamente:

aEm caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração;

bDisponham de escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior;

cPratiquem preços homologados pelas autoridades públicas ou, para as operações não susceptíveis de homologação, preços inferiores aos exigidos para análogas operações pelas empresas comerciais sujeitas de imposto;

dNão entrem em concorrência directa com sujeitos passivos do imposto.