Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 10.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
1a0f00b17f5bcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 10.º
Conceito de organismos sem finalidade lucrativa
Para efeitos de isenção, apenas são considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que, simultaneamente:
aEm caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração;
bDisponham de escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior;
cPratiquem preços homologados pelas autoridades públicas ou, para as operações não susceptíveis de homologação, preços inferiores aos exigidos para análogas operações pelas empresas comerciais sujeitas de imposto;
dNão entrem em concorrência directa com sujeitos passivos do imposto.