Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 11.º
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- 2026-11-17
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807e41f529f3corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 11.º
Sujeição a imposto em caso de distorções da concorrência
O Ministro das Finanças pode determinar a sujeição a imposto de algumas das prestações de serviços referidas na alínea 34) do artigo 9.º quando a isenção ocasione distorções significativas de concorrência.
(Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a vigorar a partiir de 1/04/2013)
Redações anteriores, em vigor até:
Março de2013
Artigo alterado por:
Lei n.º 66-B/201231/12