Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 11.º

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2026-11-17
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Artigo 11.º

Sujeição a imposto em caso de distorções da concorrência

O Ministro das Finanças pode determinar a sujeição a imposto de algumas das prestações de serviços referidas na alínea 34) do artigo 9.º quando a isenção ocasione distorções significativas de concorrência.

(Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a vigorar a partiir de 1/04/2013)

Redações anteriores, em vigor até:

Março de2013

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