Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 100.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
2836add9b213 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 26813136f360

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 100.º

Recibo da entrega de declarações

Quando a lei mande efectuar a entrega de declarações ou outros documentos em mais de um exemplar, um deles deve ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo.