Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 100.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
2836add9b213corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 100.º
Recibo da entrega de declarações
Quando a lei mande efectuar a entrega de declarações ou outros documentos em mais de um exemplar, um deles deve ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo.