Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 101.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
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584aaf939764 corresponde a este texto
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revisão 26813136f360

Artigo 101.º

Remessa de declarações e documentos pelo correio e por transmissão electrónica

As declarações que, segundo a lei, devam ser apresentadas num serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, bem como os documentos de qualquer outra natureza exigidos pela Direcção-Geral dos Impostos, com excepção dos que devem ser enviados por via electrónica, podem ser remetidos pelo correio, sob registo postal, acompanhados de um sobrescrito, devidamente endereçado e franquiado, para a devolução imediata, também sob registo, dos duplicados ou dos documentos, quando for caso disso.