Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 101.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
584aaf939764corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 101.º
Remessa de declarações e documentos pelo correio e por transmissão electrónica
As declarações que, segundo a lei, devam ser apresentadas num serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, bem como os documentos de qualquer outra natureza exigidos pela Direcção-Geral dos Impostos, com excepção dos que devem ser enviados por via electrónica, podem ser remetidos pelo correio, sob registo postal, acompanhados de um sobrescrito, devidamente endereçado e franquiado, para a devolução imediata, também sob registo, dos duplicados ou dos documentos, quando for caso disso.