Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 18.º
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5825c7fcbaf2 - Última alteração
- DRE-2026-298-1148213729
CAPÍTULO IV
Taxas
Artigo 18.º
Taxas do imposto
1As taxas do imposto são as seguintes:
1.aPara as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 6%;
1.bPara as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma, a taxa de 13%;
1.cPara as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23%.
(Redação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro)
2Estão sujeitas à taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 as importações e transmissões de objectos de arte previstas em legislação especial.
3As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem, nos termos previstos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, fixar taxas diminuídas do IVA aplicáveis às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas nas regiões autónomas e às importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nessas mesmas regiões.
(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
4Nas transmissões de bens constituídos pelo agrupamento de várias mercadorias, formando um produto comercial distinto, aplicam-se as seguintes taxas:
4.aQuando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza nem percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias é a que lhes corresponder ou, se lhes couberem taxas diferentes, a mais elevada;
4.bQuando as mercadorias que compõem a unidade de venda sofram alterações da sua natureza e qualidade ou percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao conjunto é a que, como tal, lhe corresponder.
(Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
5Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão dos bens dados em locação financeira.
6Revogado.
(Redação do Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março)
7Sem prejuízo do disposto na verba 2.1. da Lista I anexa ao presente Código, às prestações de serviços por via eletrónica, nomeadamente as descritas no anexo D, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1.
(Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)
8Às importações de bens a que seja aplicável o regime de declaração e pagamento do IVA referido nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º, bem como, quando não isentas ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objeto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza.
(Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
9A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível.
10Às transmissões de objetos de arte e de coleção ou de antiguidades sujeitas ao regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1.
(Redação do Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março)
Nota :
As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.
Redações anteriores, em vigor até:
março de2025
junho de2022
agosto de2020
dezembro de2018
junho de2015
dezembro de2014
dezembro de2013
março de2012
dezembro de2010
junho de2010
julho de2009
junho de2008
Artigo alterado por:
DL n.º 33/202524/03
Lei n.º 12/202227/06
Lei n.º 47/202024/08
Lei n.º 71/201831/12
Lei n.º 63-A/201530/06
Lei n.º 82-B/201431/12
Lei n.º 83-C/201331/12
Lei n.º 14-A/2012 - 30 /03
Lei n.º 55-A/201031/12
Lei n.º 12-A/201030/06
DL n.º 186/200912/08
Lei n.º 26-A/200827/06