Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 31.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
079c1ffd6698 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 26813136f360

Artigo 31.º

Declaração de início de actividade

1As pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade sujeita a IVA devem apresentar, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, antes de iniciado o exercício da atividade, a respetiva declaração.

(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

2(Revogado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

3Não há lugar à entrega da declaração referida no n.º 1 quando se trate de pessoas sujeitas a IVA pela prática de uma só operação tributável nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.

(Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)

Nota - Corresponde ao art.º 30.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.

Redações anteriores, em vigor até:

junho de2025

agosto de2016

Artigo alterado por: