Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 32.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
8cbeba324fcecorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 32.º
Declaração de alterações
1Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade, deve o sujeito passivo entregar a respectiva declaração de alterações.
2A declaração prevista no n.º 1 é entregue em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, se outro prazo não for expressamente previsto neste diploma.
3O sujeito passivo fica dispensado da entrega da declaração mencionada no n.º 1 sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na conservatória do registo comercial e a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que não estejam sujeitas a registo comercial. (Redacção dada pelo artigo 119.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Nota -Corresponde ao art.º 31.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.
Redações anteriores, em vigor até:
dezembro de2011
abril de2009
Artigo alterado por:
Lei n.º 64-B/2011 - 30/12DL n.º 122/200921/05