Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 33.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
684361dcfff2corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 33.º
Declaração de cessação de actividade
No caso de cessação de actividade, deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data da cessação, entregar a respectiva declaração.
Nota - Corresponde ao art.º 32.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.