Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 40.º

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2026-11-17
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Artigo 40.º

Faturas simplificadas

1A obrigatoriedade de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:

1.aTransmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a (euro) 1000;

1.bOutras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a (euro) 100.

1.cTransmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º (Redação do Decreto-Lei n.º

35/2025, de 24 de março)

2As faturas referidas no número anterior devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

2.aNome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;

2.bQuantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;

2.cO preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis;

2.dNúmero de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo.

2.eO motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.

(Aditada pela Lei n.º 51/2013 - 24/07)

3As faturas referidas nos números anteriores devem ainda conter o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo quando este o solicite.

4(Revogado.)(pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

5Sem prejuízo da obrigação de registo das transmissões de bens e das prestações de serviços efetuadas, a obrigação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações:

5.aPrestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens, entradas em espetáculos, bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev 3), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou documento comprovativo do pagamento;

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

5.bTransmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura.

6A faculdade referida no número anterior pode ser declarada aplicável pelo Ministro das Finanças a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado.

7O Ministro das Finanças pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos neste Código, equiparar certos documentos de uso comercial a faturas.

Nota -Corresponde ao art.º 39.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.

Versão até:

→ março de 2025

→ fevereiro de 2019

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junho de 2013

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Dezembro de 2012

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Contém as alterações seguintes:

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Decreto-Lei n.º 35/2025 - 24/03

→ Decreto Lei n.º 28/2019- 15/02

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Lei n.º 51/2013 - 24/07

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DL n.º 197/2012 - 24/08

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