Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 39.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
b87c7166cc1dcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 39.º
Facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços
Nas facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços pode indicar-se apenas o preço com inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º
Nota - Corresponde ao art.º 38.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.