Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 42.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
899131e63871corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 42.º
Conceito de volume de negócios
O volume de negócios previsto no artigo anterior é constituído pelo valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, com excepção:
aDas operações referidas nos n.ºs 27) e 28) do artigo 9.º, quando constituam operações acessórias;
bDas operações referidas nos n.ºs 29) e 30) do artigo 9.º, quando relativamente a elas se não tenha verificado renúncia à isenção e constituam operações acessórias;
cDas operações sobre bens de investimento corpóreos ou incorpóreos.
Nota - Corresponde ao art.º 41.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.