Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 42.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
899131e63871 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 26813136f360

Artigo 42.º

Conceito de volume de negócios

O volume de negócios previsto no artigo anterior é constituído pelo valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, com excepção:

aDas operações referidas nos n.ºs 27) e 28) do artigo 9.º, quando constituam operações acessórias;

bDas operações referidas nos n.ºs 29) e 30) do artigo 9.º, quando relativamente a elas se não tenha verificado renúncia à isenção e constituam operações acessórias;

cDas operações sobre bens de investimento corpóreos ou incorpóreos.

Nota - Corresponde ao art.º 41.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.