Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 43.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
e06983649b46corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 43.º
(revogado pelo art.º 199.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Versão até:
→ dezembro de 2012
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