Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 43.º

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Obtido em
2026-11-17
Hash
e06983649b46 corresponde a este texto
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revisão 26813136f360

Artigo 43.º

(revogado pelo art.º 199.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

Versão até:

→ dezembro de 2012

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