Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 51.º

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2026-11-17
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Artigo 51.º

Registo dos bens de investimento

1Os sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC ou nos termos do n.º 2 do artigo 50.º são obrigados a efectuar registo dos seus bens de investimento, de forma a permitir o controle das deduções efectuadas e das regularizações processadas.

2O registo a que se refere o n.º 1 deve comportar, para cada um dos bens, os seguintes elementos:

2.aData da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis e do início da utilização ou ocupação;

2.bValor do imposto suportado;

2.cPercentagem de dedução em vigor no momento da aquisição;

2.dSomatório das deduções efectuadas até ao ano da conclusão das obras em bens imóveis;

2.ePercentagem definitiva de dedução do ano da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis;

2.fPercentagem definitiva de dedução de cada um dos anos do período de regularização.

3O registo a que se referem os números anteriores deve ser efectuado no prazo constante dos artigos 45.º e 48.º, contado a partir:

3.aDa data da receção da fatura que certifique a aquisição;

(Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)

3.bDa data da conclusão das obras em bens imóveis;

3.cDa data em que devam ser processadas as regularizações.

Versão até:

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Dezembro de 2012

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Contém as alterações seguintes:

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DL n.º 197/2012 - 24/08

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