Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 51-A.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
e1ee0b3af37e corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 26813136f360

Artigo 51.º -A (*)

Obrigação de conservação de registos pelas interfaces eletrónicas

1O sujeito passivo que facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de transmissões de bens ou de prestações de serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos na União Europeia, que não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º ou pelo n.º 4 do artigo 4.º, deve conservar registos detalhados dessas operações de modo a permitir o controlo do imposto devido pelos transmitentes dos bens e prestadores de serviços que utilizam os seus serviços.

2Esses registos devem, quando solicitados, ser disponibilizados por via eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira.

3Os registos devem ser mantidos pelo prazo de 10 anos a contar do final do ano em que a operação tenha sido efetuada.

(* - Aditado pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)

Nota :

As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.