Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 52-B.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
238858a1497ccorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 52.º-B
Volume de negócios
1Para efeitos do regime de isenção, o volume de negócios do sujeito passivo é constituído pelos seguintes montantes, líquidos de IVA:
1.aTransmissões de bens e prestações de serviços, que seriam tributadas se efetuadas por um sujeito passivo não isento;
1.bTransmissões de bens e prestações de serviços isentas nos termos do artigo 14.º, das alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e dos n.os 8 e 10 do artigo 15.º e do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias;
1.cOperações referidas nos n.os 27 a 30 do artigo 9.º, exceto quando constituam operações acessórias.
2As operações sobre bens de investimento corpóreos e incorpóreos dos sujeitos passivos não são tomadas em consideração para determinar o volume de negócios a que se refere o número anterior.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Redações anteriores, em vigor até:
Artigo alterado por:
Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03