Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 52-A.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 26813136f360

SECÇÃO IV

Regimes especiais

SUBSECÇÃO I

Regime de isenção

Artigo 52.º-A

Definições

Para efeitos desta subsecção, entende-se por:

a‘Volume de negócios anual em território nacional’, o valor total anual das transmissões de bens e prestações de serviços, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo no território nacional durante um ano civil;

b‘Volume de negócios anual na União Europeia’, o valor total anual das transmissões de bens e prestações de serviços, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo no território da União Europeia durante um ano civil;

c‘Sujeito passivo estabelecido em território nacional’, um sujeito passivo com sede ou domicílio em território nacional.

(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

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