Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 52-A.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
049d4b0b22decorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
SECÇÃO IV
Regimes especiais
SUBSECÇÃO I
Regime de isenção
Artigo 52.º-A
Definições
Para efeitos desta subsecção, entende-se por:
a‘Volume de negócios anual em território nacional’, o valor total anual das transmissões de bens e prestações de serviços, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo no território nacional durante um ano civil;
b‘Volume de negócios anual na União Europeia’, o valor total anual das transmissões de bens e prestações de serviços, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo no território da União Europeia durante um ano civil;
c‘Sujeito passivo estabelecido em território nacional’, um sujeito passivo com sede ou domicílio em território nacional.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Redações anteriores, em vigor até:
Artigo alterado por:
Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03