Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 54.º
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- 2026-11-17
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b9d6d3a2f0e0corresponde a este texto- legalize-pt
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26813136f360
Artigo 54.º
Passagem dos regimes de tributação ao regime especial de isenção
1Se, verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos não isentos estabelecidos em território nacional pretenderem a aplicação do regime nele estabelecido, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º
(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
2A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo anterior, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação.
3(Revogado.)
(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
4Os sujeitos passivos que utilizem a possibilidade prevista no n.º 1 devem proceder, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º, à regularização da dedução efectuada quanto a bens do activo imobilizado e, quando anteriormente abrangidos pelo regime normal, devem também efectuar a regularização do imposto deduzido e respeitante às existências remanescentes no fim do ano, devendo, em qualquer dos casos, as referidas regularizações ser incluídas na declaração ou guia referente ao último período de tributação.
Redações anteriores, em vigor até:
março de2025
Artigo alterado por:
Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03