Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 56.º
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- 2026-11-17
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26813136f360
Artigo 56.º
Impedimentos
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
1(Revogado.)
(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
2Os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional não podem beneficiar do regime de isenção:
a)(*) Nos 12 meses seguintes ao da cessação, quando estando enquadrados num regime de tributação à data da cessação de atividade, reiniciem essa ou outra atividade;
b)(*) No ano seguinte ao da cessação, quando reiniciem essa ou outra atividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, no regime normal.
(*)
(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Redações anteriores, em vigor até:
março de2025
Artigo alterado por:
Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03