Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 57.º

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2026-11-17
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80053060a0c7 corresponde a este texto
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revisão 26813136f360

Artigo 57.º

Obrigações declarativas e de faturação

(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

1Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os sujeitos passivos isentos nos termos do n.º 1 do artigo 53.º devem cumprir o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º

2As faturas emitidas pelos sujeitos passivos referidos no número anterior no exercício da sua atividade devem sempre conter a menção 'IVA - regime de isenção'.

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

Versão até:

→ março de 2025

→ junho de 2013

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Contém as alterações seguintes:

→

Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03

→ Lei n.º 51/2013 - 24/07

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