Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 57.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
80053060a0c7corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 57.º
Obrigações declarativas e de faturação
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
1Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os sujeitos passivos isentos nos termos do n.º 1 do artigo 53.º devem cumprir o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º
2As faturas emitidas pelos sujeitos passivos referidos no número anterior no exercício da sua atividade devem sempre conter a menção 'IVA - regime de isenção'.
(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Versão até:
→ março de 2025
→ junho de 2013
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Contém as alterações seguintes:
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Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03
→ Lei n.º 51/2013 - 24/07
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