Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 58-B.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-18
- Hash
69ace34db955corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
7ff593b43ecf - Última alteração
- DRE-2026-65-1191346238
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Artigo 58.º-B
Declaração trimestral
1Os sujeitos passivos que utilizem a faculdade referida no artigo anterior, devem submeter, por via eletrónica, uma declaração trimestral, contendo as seguintes informações:
1.aO número individual de identificação referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º-A;
1.bO valor total das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil no território nacional;
1.cO valor total das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil em cada um dos demais Estados-Membros.
2Quando o Estado-Membro que concede a isenção aplicar limiares diferenciados para diferentes setores de atividade, a informação referida na alínea c) do número anterior relativa a esse Estado-Membro é comunicada separadamente para cada limiar que seja aplicável.
3A obrigação referida no n.º 1 subsiste ainda que, no trimestre em causa, não tenham sido efetuadas transmissões de bens ou prestações de serviços no território nacional ou em qualquer dos demais Estados-Membros.
4A declaração trimestral deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada trimestre do ano civil.
5A declaração trimestral deve ser expressa em euros.
6Quando as transmissões de bens e prestações de serviços tenham sido efetuadas em moeda diferente do euro, no preenchimento da declaração deve ser aplicada a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do ano civil.
7As taxas de câmbio a utilizar são as do dia referido no número anterior publicadas pelo Banco Central Europeu ou, quando não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Redações anteriores, em vigor até:
Artigo alterado por:
Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03