Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 58-B.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-18
Hash
69ace34db955 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 7ff593b43ecf
Última alteração
DRE-2026-65-1191346238

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Artigo 58.º-B

Declaração trimestral

1Os sujeitos passivos que utilizem a faculdade referida no artigo anterior, devem submeter, por via eletrónica, uma declaração trimestral, contendo as seguintes informações:

1.aO número individual de identificação referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º-A;

1.bO valor total das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil no território nacional;

1.cO valor total das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil em cada um dos demais Estados-Membros.

2Quando o Estado-Membro que concede a isenção aplicar limiares diferenciados para diferentes setores de atividade, a informação referida na alínea c) do número anterior relativa a esse Estado-Membro é comunicada separadamente para cada limiar que seja aplicável.

3A obrigação referida no n.º 1 subsiste ainda que, no trimestre em causa, não tenham sido efetuadas transmissões de bens ou prestações de serviços no território nacional ou em qualquer dos demais Estados-Membros.

4A declaração trimestral deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada trimestre do ano civil.

5A declaração trimestral deve ser expressa em euros.

6Quando as transmissões de bens e prestações de serviços tenham sido efetuadas em moeda diferente do euro, no preenchimento da declaração deve ser aplicada a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do ano civil.

7As taxas de câmbio a utilizar são as do dia referido no número anterior publicadas pelo Banco Central Europeu ou, quando não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.

(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

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