Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 58-C.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-18
- Hash
4a7491c324a6corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
7ff593b43ecf - Última alteração
- DRE-2026-65-1191346238
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Artigo 58.º-C
Outras obrigações
1Os sujeitos passivos que utilizem a faculdade referida no artigo 58.º-A são ainda obrigados a comunicar, por via eletrónica, à Autoridade Tributária e Aduaneira:
1.aA decisão de deixar de aplicar o regime de isenção num Estado-Membro ou em vários Estados-Membros onde não estejam estabelecidos;
1.bNo prazo de 5 dias úteis, a cessação das suas operações tributáveis num ou em vários Estados-Membros em que beneficiavam da isenção para as pequenas empresas;
1.cNo prazo de 5 dias úteis, a mudança de Estado-Membro de estabelecimento;
1.dNo prazo de 15 dias úteis, que o limiar do volume de negócios anual na União Europeia referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º-A foi excedido.
2A cessação da aplicação do regime de isenção nos Estados-Membros referidos na alínea a) do número anterior produz efeitos a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte ao da receção da notificação ou, quando essas informações sejam recebidas no último mês de um trimestre civil, a partir do primeiro dia do segundo mês do trimestre civil seguinte.
3Nas situações referidas nas alíneas b) e d) do n.º 1, a aplicação do regime de isenção cessa, respetivamente, a partir da data em que as atividades cessaram em cada Estado-Membro ou o limiar do volume de negócios anual na União Europeia tenha sido excedido.4 - Nas situações referidas na alínea d) do n.º 1, o sujeito passivo deve, no mesmo prazo, submeter a declaração referida no artigo 58.º-B, indicando o valor das transmissões de bens e prestações de serviços que tenham sido efetuadas entre o início do trimestre civil em curso e a data em que tenha sido excedido o limiar do volume de negócios anual na União Europeia.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Redações anteriores, em vigor até:
Artigo alterado por:
Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03