Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 62.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 26813136f360

Artigo 62.º

Facturação

Salvo no caso das vendas referidas no n.º 9 do artigo 60.º, as faturas emitidas por sujeitos passivos enquadrados no regime dos pequenos retalhistas devem conter:

(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

aO preço, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º;

(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

bA menção 'IVA - não confere direito à dedução'.

(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

Versão até:

→ agosto de 2016

→ dezembro de 2012

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Contém as alterações seguintes:

→ Decreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08

→ Decreto-Lei n.º 197/2012 - 24/08

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