Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 62.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
4ec4156b23cfcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 62.º
Facturação
Salvo no caso das vendas referidas no n.º 9 do artigo 60.º, as faturas emitidas por sujeitos passivos enquadrados no regime dos pequenos retalhistas devem conter:
(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)
aO preço, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º;
(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)
bA menção 'IVA - não confere direito à dedução'.
(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)
Versão até:
→ agosto de 2016
→ dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
→ Decreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08
→ Decreto-Lei n.º 197/2012 - 24/08
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