Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 65.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
52dd569bac18corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 65.º
Registo das operações
(Epígrafe alterada pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
1Os retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º procedem à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, diretamente no Portal das Finanças, até à confirmação da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º, se enviada dentro do prazo legal, ou até ao fim desse prazo, se essa obrigação não tiver sido cumprida, diferenciando:
a)(*) Nas operações ativas, as transmissões de bens e prestações de serviços;
b)(*) Nas operações passivas, as despesas efetuadas no âmbito da atividade, designadamente os inventários, as despesas gerais e as operações ligadas a bens de investimento.
2
(Revogado.)
(*) -
(Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
Nota: A redação conferida pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, é aplicável às operações, passivas e ativas, realizadas a partir de 1 de julho de 2025.
Redações anteriores, em vigor até:
junho de2025
Dezembro de2012
Artigo alterado por:
DL n.º 49/202527/03
DL n.º 197/201224/08