Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 66.º
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- 2026-11-17
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26813136f360
Artigo 66.º
Passagem compulsiva ao regime normal de tributação
Nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º concede ao retalhista vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência, a administração fiscal pode, em qualquer altura, obrigá-lo ao regime normal de tributação.