Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 76.º

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2026-11-17
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revisão 26813136f360

SECÇÃO V

Disposições comuns

Artigo 76.º

Centralização da escrita

1Os sujeitos passivos que distribuam a sua actividade por mais de um estabelecimento devem centralizar num deles a escrituração relativa às operações realizadas em todos.

2No caso previsto no n.º 1, a escrituração das operações realizadas deve obedecer aos seguintes princípios:

2.aNo estabelecimento escolhido para a centralização devem manter-se os registos da centralização, bem como os respectivos documentos de suporte;

2.bDevem existir registos dos movimentos de cada estabelecimento, incluindo os efectuados entre si.

3(Revogado.)(Pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

Versão até:

→ fevereiro de 2019

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Contém as alterações seguintes:

→

Decreto Lei n.º 28/2019- 15/02

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