Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 76.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
86dfe74e7a5ccorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
SECÇÃO V
Disposições comuns
Artigo 76.º
Centralização da escrita
1Os sujeitos passivos que distribuam a sua actividade por mais de um estabelecimento devem centralizar num deles a escrituração relativa às operações realizadas em todos.
2No caso previsto no n.º 1, a escrituração das operações realizadas deve obedecer aos seguintes princípios:
2.aNo estabelecimento escolhido para a centralização devem manter-se os registos da centralização, bem como os respectivos documentos de suporte;
2.bDevem existir registos dos movimentos de cada estabelecimento, incluindo os efectuados entre si.
3(Revogado.)(Pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)
Versão até:
→ fevereiro de 2019
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Contém as alterações seguintes:
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Decreto Lei n.º 28/2019- 15/02
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