Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 75.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
8ba394238747corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 75.º
Exclusão dos regimes especiais
Os sujeitos passivos abrangidos pelo presente regime não podem beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º nem do regime especial dos pequenos retalhistas do artigo 60.º
Nota - Corresponde ao art.º 68.º-G, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06