Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 91.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
098557d5cd9bcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 91.º
Liquidação do imposto
Concluído o procedimento de revisão previsto na lei geral tributária, considera-se efectuada a liquidação do imposto, notificando-se o sujeito passivo nos termos e para os efeitos do artigo 28.º
Nota - Corresponde ao art.º 85.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06