Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 92.º

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Obtido em
2026-11-17
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3a79fe6a84e1 corresponde a este texto
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revisão 26813136f360

Artigo 92.º

Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatórios

Nos casos previstos no artigo 87.º, a Direcção-Geral dos Impostos, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procede à notificação dos sujeitos passivos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

Nota - Corresponde ao art.º 87.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06

Versão até:

→ Março de 2010

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Contém as alterações seguintes:

→ Lei n.º 3-B/2010 - 28/04

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