Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 92.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
3a79fe6a84e1corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 92.º
Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatórios
Nos casos previstos no artigo 87.º, a Direcção-Geral dos Impostos, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procede à notificação dos sujeitos passivos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)
Nota - Corresponde ao art.º 87.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06
Versão até:
→ Março de 2010
•••
Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 3-B/2010 - 28/04
•••