DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 108.º

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2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 108.º — Efeitos da obtenção do grau de doutor

1Os artigos 38.º e 39.º-B da LTFP são aplicáveis aos trabalhadores do SESARAM, EPERAM, com as devidas adaptações, independentemente do vínculo ou carreira.

2O disposto no número anterior produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho.