DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 120.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
70b2b0e7dee6 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 225dfa86ac22

Artigo 120.º — Seguros

Fica o Governo Regional autorizado a contratar seguros de responsabilidade civil extracontratual.