DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 121.º
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- 2026-11-17
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Artigo 121.º — Cobranças
As receitas depositadas nos cofres da Região Autónoma da Madeira até 31 de janeiro de 2026, que digam respeito a cobranças efetuadas em 2025, podem excecionalmente ser consideradas com referência a 31 de dezembro de 2025.