DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025, art. 125 — alterações ao texto
2026-11-18T174054 — alterado (fonte)
--- before +++ after @@ -1 +1,7 @@ ###### Artigo 125.º — Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro + +1 - É prorrogado, até 31 de dezembro de 2025, o regime excecional a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro. + +2 - O prazo estabelecido nos n.<sup>os</sup>1, 4 e 5 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro, passa a ser de dois anos. + +3 - A alteração referida no número anterior é aplicável aos pedidos formulados a partir da entrada em vigor do presente diploma.
2026-11-17T190117 — novo (fonte)