DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 125.º

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2026-11-18
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revisão 50a4a1f70f40

Artigo 125.º — Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro

1É prorrogado, até 31 de dezembro de 2025, o regime excecional a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro.

2O prazo estabelecido nos n.<sup>os</sup>1, 4 e 5 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro, passa a ser de dois anos.

3A alteração referida no número anterior é aplicável aos pedidos formulados a partir da entrada em vigor do presente diploma.