DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 128.º
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- 2026-11-17
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Artigo 128.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.