DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 127.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 127.º — Norma revogatória

1São revogados, com produção de efeitos à data de início da XV Legislatura da Assembleia Legislativa da Madeira, em 10 de abril de 2025, os artigos 13.º e 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto.

2É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/M, de 12 de novembro.