DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 14.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
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9f682d3fcf51 corresponde a este texto
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 14.º — Alienação de participações sociais da Região

1Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma da Madeira detém em entidades participadas.

2As alienações referidas no número anterior apenas poderão ser realizadas a título oneroso.