DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 14.º
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Artigo 14.º — Alienação de participações sociais da Região
1Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma da Madeira detém em entidades participadas.
2As alienações referidas no número anterior apenas poderão ser realizadas a título oneroso.