DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 15.º

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2026-11-17
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Artigo 15.º — Avales da Região

1O limite máximo para a concessão de avales da Região Autónoma da Madeira, em termos de fluxos líquidos anuais, é de 20 milhões de euros, aferido com referência a 31 de dezembro de 2025.

2O Governo Regional remete, trimestralmente, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a listagem das novas garantias atribuídas, a qual deve incluir a caraterização física e financeira dos respetivos projetos.