DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 16.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 16.º — Emissão de garantias

1A emissão de garantias a favor de terceiros, pelas entidades públicas que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais, depende de autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças.

2O incumprimento do disposto no número anterior constitui fundamento para a retenção de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira.