DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 27.º

Texto oficial
github.com
Obtido em
2026-11-17
Hash
50199aa79650 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 225dfa86ac22

Artigo 27.º — Competência para autorização de despesas no âmbito de procedimentos de contratação pública

1São competentes para autorizar despesas, no âmbito de procedimentos de contratação pública, as seguintes entidades:

1.aAté 100 000 euros, os diretores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;

1.bAté 200 000 euros, os órgãos de administração dos serviços e fundos autónomos;

1.cAté 3 750 000 euros, os secretários regionais;

1.dAté 7 500 000 euros, o Presidente do Governo Regional;

1.eSem limite, o Conselho do Governo Regional.

2O disposto no número anterior não é aplicável às empresas públicas integradas nas administrações públicas em contas nacionais.

3Para procedimentos de contratação pública relativos a despesas associadas ao PRR podem ser fixados limites distintos dos constantes no presente artigo.