DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 27.º
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- 2026-11-17
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Artigo 27.º — Competência para autorização de despesas no âmbito de procedimentos de contratação pública
1São competentes para autorizar despesas, no âmbito de procedimentos de contratação pública, as seguintes entidades:
1.aAté 100 000 euros, os diretores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
1.bAté 200 000 euros, os órgãos de administração dos serviços e fundos autónomos;
1.cAté 3 750 000 euros, os secretários regionais;
1.dAté 7 500 000 euros, o Presidente do Governo Regional;
1.eSem limite, o Conselho do Governo Regional.
2O disposto no número anterior não é aplicável às empresas públicas integradas nas administrações públicas em contas nacionais.
3Para procedimentos de contratação pública relativos a despesas associadas ao PRR podem ser fixados limites distintos dos constantes no presente artigo.