DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 32.º

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2026-11-17
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Artigo 32.º — Cedência de bens imóveis à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Sempre que se revele necessário para a prossecução da política social de habitação preconizada pelo Governo Regional e em consonância com a Estratégia Regional de Habitação, é autorizada a cedência, a título definitivo e gratuito, à IHM - EPERAM, de bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.