DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 33.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 33.º — Competência para autorização de despesas sem concurso ou contrato escrito

1Nos casos previstos na lei, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a dispensa de celebração de contrato escrito é da competência do respetivo membro do Governo Regional.

2Nos casos em que a despesa deva ser autorizada pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo Regional, a dispensa de celebração de contrato escrito é da competência dessas entidades, sob proposta do respetivo membro do Governo Regional.